O que é a execução fiscal? Falando de uma medida jurídica que muitas empresas e empreendedores podem enfrentar ao longo de suas atividades.

Hoje, vamos explicar o que é a execução fiscal e, mais importante, fornecer dicas práticas para empreendedores que desejam se proteger contra ela. Afinal, prevenir é sempre melhor do que remediar!

O que é a execução fiscal?

A execução fiscal é um procedimento judicial movido pela Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, com o objetivo de cobrar dívidas ativas tributárias e não tributárias.

Isso significa que, quando um contribuinte — seja pessoa física ou jurídica — não cumpre suas obrigações financeiras com o Estado, o governo pode recorrer ao Judiciário para cobrar os valores devidos.

Esse tipo de ação tem como base a chamada dívida ativa, que é o montante devido ao erário (governo) e que não foi pago dentro do prazo estipulado.

A partir do momento em que o débito é inscrito na dívida ativa, a Fazenda Pública tem o direito de iniciar o processo de execução fiscal, buscando a quitação do valor por meio de medidas como a penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.

O processo de execução fiscal segue um rito bastante específico, regulado pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF).

O procedimento tem algumas etapas principais, começando com a inscrição da dívida ativa, seguida pela citação do devedor, que é intimado a pagar a dívida ou apresentar uma defesa, caso contrário, poderá sofrer medidas coercitivas, como penhora ou leilão de bens.

Como funciona o processo de execução fiscal?

Quando uma empresa ou indivíduo deixa de pagar um tributo ou qualquer outro valor devido à Fazenda Pública, o governo pode inscrever esse valor como dívida ativa.

A partir desse momento, se o valor não for quitado voluntariamente, inicia-se o processo de execução fiscal.

O devedor é então notificado oficialmente, sendo convidado a pagar a dívida ou apresentar uma defesa dentro do prazo legal.

Se o devedor não se manifestar, o juiz responsável pelo caso pode determinar a penhora de bens do devedor, o que pode incluir imóveis, veículos, maquinário, contas bancárias e até mesmo quotas de empresas.

Essa penhora é realizada para garantir que o montante devido seja quitado. Caso o devedor não pague mesmo após a penhora, os bens podem ser levados a leilão para que a dívida seja liquidada.

Além disso, durante o processo de execução fiscal, o devedor pode tentar suspender ou anular o processo por meio de algumas ações judiciais específicas, como a exceção de pré-executividade, que busca contestar a validade da dívida ou o procedimento da execução.

No entanto, esse é um recurso que deve ser utilizado com cautela e, preferencialmente, com o apoio de advogados especializados.

Para empreendedores, a execução fiscal representa um sério risco, pois a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias podem comprometer o fluxo de caixa e até mesmo inviabilizar a continuidade das operações.

Além disso, o nome da empresa pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, o que pode dificultar a obtenção de crédito no mercado e prejudicar sua reputação.

Agora que entendemos o que é a execução fiscal e como ela funciona, vejamos algumas dicas para empreendedores que desejam se proteger desse risco.

Empreendedor, veja 5 dicas de como se proteger da execução fiscal

A execução fiscal pode ser um desafio assustador para qualquer empreendedor.

No entanto, há medidas preventivas que podem ser adotadas para minimizar o risco de enfrentar esse tipo de processo.

A seguir, vamos detalhar cinco dicas importantes que podem ajudar a proteger sua empresa contra a execução fiscal e garantir uma maior segurança jurídica e financeira.

Dica 1: Mantenha os pagamentos de tributos em dia

Uma das principais causas que levam uma empresa à execução fiscal é a inadimplência em relação ao pagamento de tributos.

Impostos como ICMS, ISS, IPTU e contribuições previdenciárias são obrigações que devem ser cumpridas dentro dos prazos estipulados pela legislação.

Qualquer atraso ou falta de pagamento pode resultar na inscrição da dívida ativa e, consequentemente, no início de um processo de execução fiscal.

Portanto, para evitar a execução fiscal, a dica mais básica, mas ao mesmo tempo essencial, é manter todas as obrigações tributárias da empresa em dia.

Isso pode parecer uma tarefa simples, mas muitos empresários enfrentam dificuldades em organizar seu fluxo de caixa, o que pode resultar em atrasos nos pagamentos.

Uma maneira eficaz de garantir que sua empresa nunca caia em inadimplência é adotar ferramentas de gestão financeira que ajudem a controlar os prazos de vencimento dos tributos.

Softwares de gestão podem ser de grande ajuda para monitorar o fluxo de caixa e programar os pagamentos de forma antecipada, evitando assim surpresas desagradáveis e prevenindo um eventual processo de execução fiscal.

Outra boa prática é contratar um contador de confiança ou um escritório de contabilidade para auxiliar na gestão tributária.

Com um acompanhamento profissional, você terá maior segurança de que os tributos estão sendo pagos corretamente e nos prazos estabelecidos pela legislação.

Dica 2: Tenha uma boa gestão financeira

A gestão financeira é um dos pilares mais importantes para qualquer empresa que deseja evitar problemas como a execução fiscal.

Um dos principais motivos que levam empreendedores a atrasarem ou deixarem de pagar tributos é a má gestão do fluxo de caixa e a falta de planejamento financeiro.

Para evitar a execução fiscal, é fundamental que o empreendedor tenha uma visão clara das finanças da empresa, acompanhando de perto as entradas e saídas de recursos.

Isso envolve não apenas o controle do fluxo de caixa, mas também a elaboração de um planejamento financeiro a longo prazo, levando em conta todas as obrigações tributárias e despesas fixas.

Outro ponto importante é a criação de uma reserva financeira. Essa reserva pode ser essencial em momentos de crise ou queda no faturamento, permitindo que a empresa continue cumprindo com suas obrigações fiscais mesmo em tempos difíceis.

Empresas que não possuem uma reserva de emergência tendem a ser mais vulneráveis à inadimplência e, consequentemente, à execução fiscal.

Dica 3: Contrate uma garantia de execução fiscal

Uma estratégia importante para se proteger de eventuais problemas com a execução fiscal é contratar uma garantia execução fiscal.

Esse tipo de garantia pode ser um excelente recurso para empresas que enfrentam dificuldades momentâneas e não conseguem quitar suas dívidas fiscais de imediato.

A garantia de execução fiscal é uma modalidade jurídica que permite ao devedor, em caso de processo de execução fiscal, oferecer garantias ao juízo para suspender medidas coercitivas, como a penhora de bens.

Isso pode ser feito por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária, seguro-garantia ou até mesmo com a penhora de bens específicos, previamente acordados.

A vantagem dessa prática é que ela dá ao devedor a possibilidade de negociar a dívida sem que suas operações sejam gravemente prejudicadas.

A garantia oferecida ao juiz permite que a empresa continue funcionando normalmente, sem o bloqueio de bens ou de suas contas bancárias.

Dica 4: Fique atento às oportunidades de regularização fiscal

Uma boa maneira de evitar que sua empresa seja alvo de uma execução fiscal é aproveitar as oportunidades oferecidas pelo governo para regularizar débitos fiscais de forma facilitada.

O governo federal, assim como governos estaduais e municipais, frequentemente lançam programas de regularização fiscal, como o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que permitem ao contribuinte parcelar ou até mesmo obter descontos em suas dívidas tributárias.

Esses programas são uma excelente oportunidade para empresas que têm débitos fiscais em aberto, pois oferecem condições mais vantajosas de pagamento, evitando assim a inscrição da dívida ativa e o início de um processo de execução fiscal. 

Dica 5: Consulte um advogado especializado

Por fim, uma das dicas mais importantes para empreendedores que desejam evitar problemas com a execução fiscal é contar com a assessoria de um advogado especializado em direito tributário.

A legislação fiscal no Brasil é complexa e está em constante mudança, e a falta de conhecimento técnico pode resultar em erros que levam a execução fiscal.

Um advogado tributarista pode ajudar sua empresa a entender melhor suas obrigações fiscais, orientar sobre os prazos de pagamento, acompanhar de perto a situação das dívidas ativas e, caso necessário, auxiliar na defesa em um processo de execução fiscal. Até a próxima!